A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) obteve vitória definitiva na Justiça que desobriga empresas sediadas em Minas Gerais com mais de 100 empregados de (re)publicar o relatório de transparência salarial exigido pelo Ministério do Trabalho. A sentença, que transitou em julgado, confirma a liminar anteriormente concedida e encerra de forma definitiva a obrigatoriedade da divulgação.
A ação civil pública foi proposta pela FIEMG em 2024 para questionar as obrigações estabelecidas pelas normas regulamentares da Lei de Transparência Salarial, especialmente a exigência de (re)publicação do relatório gerado pelo Ministério do Trabalho com base em informações fornecidas pelas empresas.
Segundo Flávio Roscoe, presidente da entidade, a decisão representa uma importante vitória para o setor produtivo e garante maior segurança jurídica às empresas. “A decisão judicial é independentemente do setor econômico ou de filiação à FIEMG. Processos internos relacionados à republicação também podem ser interrompidos, e não há mais risco de penalidade por descumprimento dessa obrigação”, afirma.
Ele destacou ainda que a medida reduz riscos relacionados à exposição de dados sensíveis. “Isso reduz riscos enormes quanto à exposição dos funcionários, quanto à proteção dos dados das empresas e também evita que essas informações sejam utilizadas de maneira equivocada, já que o relatório seria público e acessível a qualquer pessoa”, disse.
